Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, CMDPI-Londrina, é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa e vinculado ao órgão público municipal (Secretaria Municipal do Idoso). Compete ao CMDPI : formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e a proposição às diferentes políticas públicas; gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina; recebimento dos programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso de que trata o artigo 48 da Lei Federal nº 10.741/2003; fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso, nos termos dos artigos 48 a 55 da Lei Federal nº 10.471/2003; estabelecer prioridades de atuação e de aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas públicas de atenção à pessoa idosa.
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